Seguradora deverá pagar por invalidez decorrente de acidente com moto-serra

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Oficial de registro de imóveis terá de indenizar por negligência

Dano material. Sobrecarga de energia provocada por raio em rede elétrica.

Pec Paralela: Entenda as mudanças

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Serra agora veta promessa de campanha

Lei nº 11.123, de 7/06/05.

Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.

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